A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei
2162/23, sobre anistia aos participantes de manifestações reivindicatórias de motivação
política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor se a
proposta virar lei. Foram 311 votos a favor, 163 contra e 7 abstenções. A data de votação
do projeto ainda será definida. A anistia incluirá condenados pelos atos golpistas de 8 de
janeiro.
Entre os parlamentares de Mato Grosso que votaram aprovando requerimento de
urgência estão: Coronel Assis (UNIÃO), José Medeiros (PL), Nelson Barbudo (PL), Coronel
Fernanda (PL), Fabio Garcia (UNIÃO), Juarez Costa (MDB), Rodrigo da Zaeli (PL). Apenas
Emanuelzinho (MDB) votou de forma contrária.
Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes
pelas comissões da Câmara.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que um relator será
nomeado nesta quinta-feira (18) para apresentar a versão de um texto que encontre
apoio da maioria ampla da Casa. Segundo Motta, há visões distintas e interesses
divergentes sobre os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023 e, portanto, caberá ao
Plenário decidir.
Motta explicou que buscará construir com o futuro relator um texto que traga pacificação
para o país. “Tenho convicção que a Câmara conseguirá construir essa solução que
busque a pacificação nacional, o respeito às instituições, o compromisso com a
legalidade e levando em conta também as condições humanitárias das pessoas que
estão envolvidas nesse assunto”, declarou.
“Não se trata de apagar o passado, mas de permitir que o presente seja reconciliado e o
futuro construído em bases de diálogo e respeito”, disse.
Versões anteriores
O Projeto de Lei 2162/23, do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros, não
tramita mais junto com o texto que aguardava votação na Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (PL 2858/22), cuja versão propunha anistia mais ampla.
O texto original do PL 2162/23 diz que a anistia proposta compreende “os crimes com
motivação política e/ou eleitoral ou a estes conexos, bem como aqueles definidos no
Código Penal”. Esse texto, no entanto, não será o que irá à votação. Articulações de
lideranças políticas junto a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) procuram uma
saída que não implique anistia ampla, focando mais na redução de penas.
Debate em Plenário
Deputados da oposição e de outros partidos de direita e centro-direita defenderam a
aprovação da urgência. Parlamentares de esquerda, base do governo, criticaram a
votação. O líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS), defendeu a anistia politicamente pela pacificação do país e juridicamente pelo que ele chamou de “correção de injustiças”. “Se tivéssemos já votado, não teríamos perdido tantos momentos que pessoas simples perderam no convívio familiar”, afirmou.
Para o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), vice-líder do governo, a proposta de
anistia é absurda por incluir o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete altos
funcionários do governo anterior entre os beneficiados. “Não existe pacificação com
impunidade, com anistia para golpista”, disse.
O deputado Gustavo Gayer (PL-GO), vice-líder da oposição, reforçou o tempo passado
desde a apresentação do texto até a análise da urgência. “Depois de dois anos de muita
luta e sofrimento, finalmente chegamos ao momento que pode marcar a história do país”,
afirmou.
O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), declarou que os deputados, ao votarem na
anistia, estão sendo “cúmplices de um golpe de Estado continuado” que nunca parou de
escalar. Ele avaliou a votação como uma traição à democracia. “Hoje é um dia de
vergonha do Parlamento, em que ele se abraça à covardia. Está faltando postura e
atitude firme”, criticou.
Porém, o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que não haverá “faca
no pescoço” de Motta para cobrar a votação do mérito da proposta ainda nesta quartafeira (17). “Vamos tratar desse assunto para fazermos justiça a milhares de pessoas condenadas a 17, 15 ou 14 anos de prisão ou vamos fingir que no Brasil está tudo bem?”,
questionou.
Para a líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), a anistia ao final da ditadura militar (Lei
6.683/79) fez com que alguns das Forças Armadas acreditassem na possibilidade de
golpe. “Não podemos aceitar que esses tempos que formaram a nossa história voltem. A
responsabilização contundente que chega a Bolsonaro e em militares com quatro
estrelas é fundamental para aprofundar nossa democracia”, declarou.
O deputado Alencar Santana (PT-SP), vice-líder do governo, disse que é falsa a conversa
sobre pacificação do país, porque a maioria do povo é contra o anistia. “Aqueles que
derem causa a aprovar a anistia ficarão marcados na história como traidores da pátria”,
afirmou.
Para o líder do PSB, deputado Pedro Campos (PE), não existe pacificação verdadeira sem
justiça ou democracia. “O que vocês estão fazendo aqui envergonha o povo brasileiro, a
nossa democracia, todos os que lutaram por uma Constituição cidadã”, disse Campos, ao
se dirigir aos deputados favoráveis ao texto.
O líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (AL), defendeu uma proposta de dosimetria
de pena aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. “Não é isso que está acontecendo.
Estamos apreciando um projeto de lei que trata de anistia para os que atentaram contra
a democracia”, disse.
