Cerca de 62 mil servidores do Executivo possuem ao menos cinco contratos de crédito consignado ativos
O Sinpaig-MT, sindicato que representa os profissionais da área meio do Poder Executivo de Mato Grosso, formalizou representação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) denunciando a falta de uniformização nas decisões judiciais sobre os empréstimos consignados . Além disso, denuncia a dificuldade de acesso à Justiça enfrentada pelos servidores públicos superendividados.
Segundo o presidente do Sinpaig-MT, Antônio Wagner, existe uma “máfia dos consignados” operando no estado, fazendo cobranças indevidas e lesando os servidores públicos. “Enquanto isso, os servidores enfrentam barreiras judiciais que dificultam o andamento de suas ações”, disse.
Na representação ao CJN, o Sinpaig-MT aponta que os servidores, mesmo quando comprovam hipossuficiência, em razão do superendividamento, não conseguem Justiça gratuita. Com isso, ficam sem acesso ao Judiciário para reparar os danos causados pelas consignatárias.
Outra reclamação é a falta de uniformização das decisões quando se alega fraude nos contratos, ou mesmo, quando não possuem assinatura válida ou possível de ser validada. Assim, conforme o Sinpaig-MT, os juízes estão decidindo, na maioria dos casos, em prejuízo aos servidores.
“A cobrança ao CNJ é clara: que haja interferência urgente para garantir decisões justas, padronizadas e o direito de defesa dos servidores que foram vítimas dessa fraude massiva”, conclui Antônio Wagner.
Consignados
Cerca de 62 mil servidores do Executivo possuem ao menos cinco contratos de crédito consignado ativos. O valor total dessas operações ultrapassa os R$ 4,6 bilhões nos últimos três anos, sendo R$ 1,7 bilhão apenas entre maio de 2024 e abril de 2025. Mais de 20 mil comprometem mais de 35% da renda com as dívidas, e 7,8 mil ultrapassam o limite de 70%. Há casos de servidores com descontos consignados que consomem até 90% da remuneração mensal.
Práticas abusivas
As práticas abusivas por parte das empresas consignatárias, denunciadas pelo Sinpaig-MT, são: Desvirtuamento da modalidade de cartão de crédito consignado; Negativa de fornecimento de contratos aos mutuários; Quando fornecidas CCBs (Cédulas de Crédito Bancária), identificou-se tratar de documentos sem validade jurídica, uma vez que não se pode comprovar a autenticidade da assinatura do mutuário; Prática ilegal e não autorizada pelo Decreto 691/2016 de compra de dívida; Fraudes na manipulação de valores; Descumprimento de normas do Banco Central; Crime contra a economia popular e estelionato; Possível conluio entre empresas consignatárias.
