Prefeito de Cuiabá pretende extinguir Arsec e tema é debatido na Câmara de Cuiabá
O presidente da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR), Vinícius Fuzeira de Sá e Benevides, manifesta preocupação e vê como retrocesso a possível extinção da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (ARSEC).
“A pretendida extinção da ARSEC vai na contramão do movimento nacional para o indispensável fortalecimento das agências reguladoras, que atuam para o equilíbrio entre a prestação adequada dos serviços públicos, um direito dos usuários, a sustentabilidade econômico-financeira das operações e o ambiente institucional para promover a atração de investimentos”, frisa a ABAR, em nota.
Posicionamento acontece após o prefeito Abilio Brunini (PL) encaminhar para Câmara um projeto de lei que prevê a extinção da Arsec, em até 90 dias, e a criação de quatro conselhos. Prefeito encaminhou texto após a agência autorizar aumento de 4,45% na tarifa de Cuiabá, atendendo pedido da concessionária Águas Cuiabá. Proposta tem dividido os vereadores e, até mesmo, a presidente Paula Calil (PL), aliada de Abílio, se mostra resistente à possibilidade.
A ABAR, entidade que congrega 74 agências reguladoras, nacionais e infranacionais, que juntas regulam mais de 50% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil, defende que as agências reguladoras são entidades que exercem múltiplas e complexas atribuições técnicas, com autonomia administrativa e financeira, em ambiente interdisciplinar, como normatização setorial, fiscalização, aplicação de sanções aos prestadores, regulação econômica e atendimento aos usuários.
Em nota, publicada no final de fevereiro, a entidade defende que a regulação dos contratos de longa duração não deve ser realizada no ambiente político, vinculada aos mandatos eletivos, porque isso pode desestabilizar as decisões regulatórias a cada quatro anos.
“O exercício da regulação requer imparcialidade, tecnicidade e visão prospectiva para o sucesso da prestação de serviços essenciais à dignidade das pessoas e ao desenvolvimento da economia”, ressalta. Ainda conforme a ABAR, a lei n.º 11.445/2007, com as alterações da Lei n.º 14.026/2020, estabelece para o saneamento básico a obrigatoriedade de uma entidade reguladora de natureza autárquica, com autonomia administrativa, financeira, orçamentária e independência decisória. A existência da agência, conforme a nota, é condição legal, para o recebimento de recursos federais diretos ou financiados. “Portanto, o Município de Cuiabá e a população serão prejudicados, caso a extinção da ARSEC for efetivada”, reforça.
Por fim, o presidente da ABAR defende que o caminho mais indicado é a correção de problemas e não a extinção da Arsec.
