A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa (ALMT)
aprovou, na reunião desta terça-feira (25), projeto de lei (1496/2025) que autoriza o
governo estadual a vender diretamente um imóvel ao Sistema OCB/MT. A proposta,
encaminhada pela Mensagem 134/2025, segue para votação em plenário nesta quartafeira (26) e foi o principal item analisado entre os 28 que compuseram a pauta.
Presidida pelo deputado Eduardo Botelho (União), a CCJR segue em ritmo acelerado de
votações até o início do recesso legislativo. Segundo o parlamentar, o colegiado deve
manter reuniões regulares até os dias 17 ou 18 de dezembro. “Vamos seguir trabalhando
nas próximas semanas para garantir o andamento das matérias antes do recesso”,
afirmou.
Entre os projetos aprovados, recebeu parecer favorável o PL 1304/2023, de autoria do
deputado Fabio Tardin (PSB), que altera a Lei 10.996/2019 e amplia o Programa Estadual
de Incentivo ao Cultivo de Hortas Domésticas. Botelho destacou a importância da
iniciativa para a agricultura familiar. “A horta comunitária agrega valor, aprendizado e
conhecimento”, disse.
Outro tema destacado foi a proteção de filhos de mulheres vítimas de feminicídio. O
deputado Wilson Santos (PSD) apresentou o PL 2303/2023, que obriga a inclusão, nos
boletins de ocorrência, de informações sobre filhos menores de mulheres assassinadas.
A proposta também recebeu parecer favorável. Para o parlamentar, o Estado precisa
mapear essas crianças para garantir acompanhamento. “As famílias ficam totalmente
desamparadas. Muitas vezes, o agressor ainda pode ser beneficiário de auxílio financeiro
federal”, afirmou.
Também tiveram parecer positivo o PL 45/2024, que cria o Balcão Virtual nos órgãos
públicos, de autoria do deputado Valdir Barranco (PT), e o PL 2337/2023, que institui a
Semana Estadual de Valorização dos Conselheiros Tutelares, proposto pelo deputado
Paulo Araújo (PP). O deputado Diego Guimarães (Republicanos) participou da reunião presencialmente, enquanto Fabio Tardin acompanhou de forma on-line.
