Proposta aprovada em 1ª votação visa aproximar o programa estadual das regras do Minha Casa, Minha Vida
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em primeira votação, o projeto de lei que amplia o público atendido pelo Programa Estadual Ser Família Habitação. A proposta, de autoria do governo do estado, eleva o limite de renda das famílias beneficiadas para até R$ 8 mil mensais, alinhando os critérios ao programa federal Minha Casa, Minha Vida.
O Projeto de Lei nº 1427/2025 foi aprovado por unanimidade durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (12). A medida altera a Lei Estadual nº 11.587/2021, que instituiu o Ser Família Habitação, iniciativa voltada a facilitar o acesso à moradia para famílias de baixa e média renda.
De acordo com o texto aprovado, o parágrafo 2º do artigo 1º da lei passa a vigorar com nova redação, estabelecendo que o programa atenderá famílias com renda mensal definida por decreto estadual, priorizando aquelas com ganhos de até quatro salários mínimos.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o governo afirma que a mudança busca adequar a legislação estadual às atualizações recentes do Minha Casa, Minha Vida, permitindo uma integração mais ampla entre as políticas habitacionais federal e estadual. A intenção é ampliar o alcance social do programa e garantir que mais famílias mato-grossenses possam ter acesso à casa própria.
O Executivo estadual também assegura que há disponibilidade orçamentária para a execução da medida. A MT Participações e Projetos S.A. (MT PAR) informou ter previsto os recursos necessários para a implantação da proposta, que está contemplada no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 e no Plano de Trabalho Anual (PTA), com execução prevista para 2026.
O projeto ainda passará por segunda votação antes de seguir para sanção do governador
